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15 de Outubro de 2019
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    Inicial - Cautelar de exibição de documentos

    Danielly Holanda, Advogado
    Publicado por Danielly Holanda
    há 4 anos
    Inicial - Cautelar de exibição de documentos.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/ESTADO

    __________________, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG nº _____________e do CPF/MF nº_____________, residente e domiciliado na Rua ___________na cidade de ___________________/SP, por seu procurador, regularmente inscrito na OAB/SP____________, com escritório na Rua_______________, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C. C. PEDIDO LIMINAR

    contra o BANCO XXXXXXXXXX, com escritório regional para a citação na Rua XXXX, nº. XXXXXX, no XXXXXXXX, CEP: XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXX, no Estado de XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

    I) SÍNTESE FÁTICA

    A parte autora é titular da conta corrente nº_________________.

    Assim, mantém sua conta corrente, movimentando e praticando transações bancárias.

    Ocorre que, com tempo, notou a cobrança absurda de juros capitalizados e não contratados, bem como a cobranças de tarifas, taxas e descontos ilegais.

    Nesse contexto, para efetuar e apurar os fatos acima alegados, faz-se necessário perícia técnica particular por meio do contrato de abertura de conta corrente bem como análise dos extratos bancários.

    Nesse sentido, solicitou extratos de sua conta corrente, desde sua abertura até a data de sua emissão, bem como o contrato de abertura de conta corrente – assim o fez conforme requerimento protocolado na respectiva agência, ora requerida.

    Todavia, vários meses se passaram e todas as vezes que comparece à referida agência é sempre informado que os extratos ainda não estão disponíveis.

    Logo, necessita dos referidos extratos e contrato para realizar cálculos e, posteriormente, no caso de viabilidade, postular judicialmente pelo que de direito.

    Em suma, o pedido da presente ação, mesmo que de natureza satisfativa, é autorizado pela lei e por nossos tribunais superiores, senão vejamos:

    "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar. 2. O direito subjetivo específico da cautelar de exibição é o de ver. Assim, entendendo o Juízo que a parte requerente é possuidora de tal direito, a ponto de determinar a exibição, é decorrência lógica que julgue a medida procedente." (REsp 244.517 -2ª Turma -Ministro João Otávio de Noronha)

    "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em algumas hipóteses, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no artigo 801, III, do CPC, segundo o qual"o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento". (REsp 744.620 -4ª Turma -Ministro Jorge Scartezzini)

    Por fim, a parte autora não viu outro meio senão a busca pela tutela do judiciário para obter os citados documentos.

    II) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR

    O inc. II do art. 844 do Código de Processo Civil estabelece que a exibição judicial é cabível, quando se tratar de um documento comum em poder do cointeressado, sócio e outros sujeitos que o dispositivo menciona.

    É de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará ao requerido. Nesse sentido tem-se o magistério do autor EGAS MONIZ DE ARAGÃO, comentado o pensamento de Calamandrei:

    "Calamandrei opôs-se à tese de a exibição constituir ônus para a parte, pois, a seu ver, ‘o dilema, nesse caso, não está em cumprir uma atividade prejudicial ou antes uma inércia igualmente prejudicial.’ Sua observação assenta no pressuposto de a parte negar-se a exibir porque o documento (ou a coisa) certamente faria prova em seu desfavor, razão porque de dois males escolheria o menor. No entenato, forçoso convir que nem sempre a recusa de exibir acarretará essa conseqüência, pois o juiz apreciará livremente a prova e também livremente julgará a causa, uma vez que a presunção derivada da recusa de exibir não é absoluta."

    Assim, o PEDIDO LIMINAR tem a finalidade de evitar prejuízos para a parte autora.

    Para tanto Excelência, o artigo 804 do CPC retrata que:"É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após a justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa a vir a sofrer".

    Quanto à possibilidade de medida de caráter liminar, aos explicar o artigo 83 do CDC o Professor RIZZATTO NUNES, no livro sobre Direito do Consumidor - CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR (Saraiva, 2004, p. 712), ensina:

    “Então, de qualquer forma, estão garantidas todas as espécies de ações cabíveis: de conhecimento (declaratória, constitutiva, condenatória), cautelares, mandamentais, execuções, ação coletiva e ação civil pública, habeas-corpus, etc. (...) E como o CDC constitui-se num subsistema próprio, aplicam-se em primeiro lugar as suas regras processuais, ficando o Código de Processo Civil para ser aplicado naquilo que não foi regrado.”

    Seguindo, pois, o raciocínio do subsistema próprio do CDC, inclusive em matéria processual, vimos que a concessão de liminar (§ 3º do art. 84) se sujeita ao preenchimento de dois requisitos: a) ser o fundamento da demanda relevante; e b) haver justificado receio de ineficácia do provimento final.

    Assim, está comprovado o" fumus boni iuris ", pautado no pedido administrativo protocolado e demais documentos anexos.

    Do mesmo modo, o" periculum in mora "também resta comprovado, porquanto por tratar-se da exibição de extratos faz-se necessários e são vitais para ajuizamento de ação que é passível de prescrição/decadência.

    Em suma, a deliberação judicial imediata quando à apresentação dos documentos irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vem sofrendo o Autor. Na falta do provimento jurisdicional haverá, certamente, a produção de lesões de difícil e incerta reparação.

    A retenção de documentos obtidos por meios delituosos constitui fato ilícito por si só e que justificaria a busca e apreensão determinada pela autoridade policial ou judiciária ou requisitada pelo Ministério Público, com base no art. , II e II e 240, § 1º, b e do Código de Processo Penal.

    E por se tratar de obrigação de fazer, é possível ― e indispensável no caso concreto ― a fixação de multa cominatória para assegurar o resultado útil do processo, como autoriza do art. 461 § 4º e do CPC, eis que a demandante necessita da cópia do contrato para promover ação judicial capaz de ver restabelecido seu crédito.

    Neste sentido, sugere-se, considerando a gravidade do fato, a manifesta obrigação legal do banco de exibir e a capacidade econômica do requerido, a fixação de multa diária em patamar não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), após o término dos cinco dias para apresentação de resposta.

    Por outro lado, é obrigação legal da parte demandada exibir o documento requisitado (art. 358, I do CPC), como é o presente caso.

    III) DAS PROVAS

    Em breve síntese, a presente ação encontra-se embasada nos seguintes documentos:

    a) Documentos pessoais da parte autora;

    b) Recolhimento de custas processuais/citação;

    c) Requerimento administrativo protocolado em __________na requerida (carimbado e assinado) – pedido de extratos e de cópia do contrato de abertura da conta corrente;

    IV) DOS PEDIDOS

    Em face de todo o exposto, requer:

    A) Seja concedida a liminar para exigir da requerida a imediata exibição:

    - dos extratos de movimentação bancária (desde sua abertura até a data de sua emissão);

    - do contrato de abertura da conta corrente do autor, sob pena de multa diária no valor de R$500,00;

    B) No mérito, requer seja a presente ação recebida e processada e enfim julgada procedente, para que a requerida efetue a imediata exibição dos extratos (desde sua abertura até a presente data) e do contrato de abertura da conta corrente;

    C) Seja citada a Requerida para que ofereça resposta no prazo legal;

    D) Seja a Instituição Financeira ré condenada às custas processuais e honorários advocatícios em 20% incidente sobre o valor da causa, ou no importe não inferior a 2 (dois) salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação da sentença;

    E) A produção de todos os meios de prova admitidos no direito, em especial a documental, pericial e testemunhal;

    Para fins de cumprimento ao artigo 39, inciso I do CPC informa o endereço para receber intimações e citações, sob pena de nulidade absoluta: RUA ___________________________________

    Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00(dez mil reais) apenas para fins fiscais.

    Comarca, XX/XX/2014

    __________________

    OAB/SP n__________

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